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Bahia, Barquinha & Gomes
ADVOGADOS ASSOCIADOS
── DIREITO CIVIL · DIREITO DO CONSUMIDOR
Veículo há mais de 30 dias na oficina: conheça o prazo legal de reparo e os seus direitos
O conserto do seu carro passou de 30 dias sem solução? O Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo para o reparo de vícios. Entenda, de forma informativa, quais alternativas a lei prevê quando esse prazo é descumprido.
Ficar sem o carro por semanas a fio desorganiza a rotina, o trabalho e a vida da família. A boa notícia é que a lei estabelece um limite de tempo para que o fornecedor resolva o problema.
O prazo de 30 dias
O Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º) prevê que, diante de um vício no produto, o fornecedor tem, em regra, o prazo de 30 dias para saná-lo. Da mesma forma, as normas aplicáveis da Superintendência de Seguros Privados também estabelecem prazo de até 30 dias para regulação e conclusão do processo, conforme o caso. Esgotado esse prazo sem a devida solução, a legislação reconhece ao consumidor a possibilidade de escolher, conforme a situação concreta, entre as alternativas previstas no próprio Código.
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Esse raciocínio costuma ser aplicado a situações de reparo de veículos em oficinas, concessionárias e sinistros envolvendo seguradoras, sempre observadas as particularidades do contrato, da cobertura securitária e do que foi acordado entre as partes.
Alternativas previstas em lei
De modo geral, ultrapassado o prazo sem o reparo adequado, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode pleitear:
O que reunir
Para uma análise adequada do caso, costumam ser importantes:
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• A ordem de serviço ou comprovante de entrada do veículo na oficina/concessionária;
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• Comprovantes da data de entrada e da comunicação sobre o prazo de conserto;
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• Mensagens, e-mails ou protocolos que demonstrem as tratativas e a demora;
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• Notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados ao serviço.
Como podemos ajudar
Cada situação tem suas particularidades, o tipo de vício, o que foi contratado e a conduta do fornecedor. Nossa equipe, com atuação em Direito do Consumidor, analisa a documentação, verifica o cumprimento do prazo legal e orienta sobre as medidas cabíveis, a partir do exame individualizado do caso.
O objetivo é esclarecer os direitos do consumidor diante da demora no reparo e apoiar a busca pela solução prevista em lei.